Questões Concurso Prefeitura de Louveira - SP

#Questão 288534 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Técnico

ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ____ dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A)

trinta

B)

quarenta e cinco

C)

sessenta

D)

noventa

E)

cento e vinte

#Questão 319441 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários

A)

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

B) vencidos.

C) anistiados.

D) isentos.

E) compensados.

#Questão 319442 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

A) fazendária.

B) inscrita.

C) ativa.

D) executiva.

E) inexigível.

#Questão 319732 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

A)

Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

B)

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

C)

A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D)

O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

E)

A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

#Questão 320349 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

A) decreto.

B) portaria.

C) lei.

D) instrução normativa.

E) lei, decreto ou instrução normativa.

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