Questões Concurso Prefeitura de Louveira - SP

#Questão 272365 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

Autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para Guardas Municipais é competência do

A)

comando do exército.

B)

comando da polícia militar.

C)

delegado geral de polícia.

D)

ministro da defesa.

E)

secretário estadual de segurança pública.

#Questão 277725 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

A)

ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B)

salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

C)

ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D)

ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

E)

ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

#Questão 279387 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Engenheiro

De acordo com a Constituição Federal,

A)

constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B)

embora tenha sido previsto no texto constitucional em 1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira que não tem repercussão na prática para o trabalhador.

C)

o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.

D)

o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado à manifestação favorável de médico do trabalho, que garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento físico, psíquico e social.

E)

o empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa desde o período que se inicia na apuração da eleição até um ano após o término de seu mandato.

#Questão 289253 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Contador

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza crime de

A) concussão.

B) corrupção passiva.

C) prevaricação.

D) peculato.

E) peculato culposo.

#Questão 277714 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

A)

da autoridade policial.

B)

do ministério público.

C)

do poder legislativo.

D)

judicial.

E)

do poder executivo.

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