Legislação Especial Federal Prefeitura de Florianópolis - SC

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A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que alguns setores são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Dentre eles, incluem-se os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

  • A. lâmpadas fluorescentes, betume e proteína animal;
  • B. pneus, óleos lubrificantes e baterias;
  • C. fibras sintéticas, ladrilhos e pilhas;
  • D. próteses clínicas, eletroeletrônicos e celulose;
  • E. porcelana, amianto e embalagens de agrotóxicos.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.

  • A. 1%.
  • B. 2%.
  • C. 3%.
  • D. 4%.
  • E. 5%.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

  • A. quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
  • B. quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
  • C. quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
  • D. quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
  • E. quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

  • A. O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
  • B. O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
  • C. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
  • D. Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
  • E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

  • A. No município em que ocorrer a demolição.
  • B. No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
  • C. No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
  • D. No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
  • E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:

1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

  • A. fato gerador.
  • B. causa de anistia.
  • C. causa de diminuição do tributo.
  • D. hipótese de incidência.
  • E. base de cálculo.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao faturamento bruto, no ano-calendário anterior, a que está submetido o Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

  • A. Até trinta e seis mil reais
  • B. Até sessenta mil reais
  • C. Até cento e cinquenta mil reais
  • D. Até trezentos e sessenta mil reais
  • E. Até três milhões e seiscentos mil reais
Sua resposta é:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

  • A. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
  • B. A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
  • C. Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
  • D. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
  • E. Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

  • A. Até o último dia útil do mês de janeiro
  • B. Até o último dia útil do mês subsequente
  • C. Até o último dia útil do ano-calendário
  • D. Até trinta dias após a manifestação da opção.
  • E. Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente
Sua resposta é: