Direito Tributário Prefeitura de Florianópolis - SC

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Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

Direito Tributário Impostos

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributo Municipais (Prova 1)

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

  • A. Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
  • B. O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
  • C. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
  • D. O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.
  • E. O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Impostos

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

  • A. Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
  • B. O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
  • C. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
  • D. O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
  • E. O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Impostos

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

  • A. Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.
  • B. O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.
  • C. Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.
  • D. O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.
  • E. A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Impostos

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e

2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

  • A. 2% e 3%.
  • B. 2% e 5%.
  • C. 3% e 2%.
  • D. 3% e 3%.
  • E. 3% e 5%.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Impostos

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

  • A. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
  • B. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.
  • C. O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
  • D. imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
  • E. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15o dia do período seguinte ao da apuração.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Fato gerador

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A. O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.
  • B. Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.
  • C. A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.
  • D. A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • E. Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Dívida ativa

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A. A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
  • B. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
  • C. A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
  • D. A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
  • E. O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Certidões negativas

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A. A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
  • B. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
  • C. Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
  • D. A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
  • E. Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.
Sua resposta é:
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Direito Tributário Taxas

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
  • B. A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
  • C. Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
  • D. O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
  • E. As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.
Sua resposta é:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A. Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
  • B. O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
  • C. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
  • D. A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
  • E. O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Sua resposta é: