Direito Administrativo Prefeitura de Florianópolis - SC

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Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A. Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
  • B. A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
  • C. Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
  • D. A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
  • E. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.
Sua resposta é:

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

  • A. vinculado.
  • B. de polícia.
  • C. regulamentar.
  • D. hierárquico.
  • E. disciplinar.
Sua resposta é:

O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se destacar que:

  • A. possuem certificado expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
  • B. podem distribuir seus excedentes operacionais, desde que entre seus empregados e associados;
  • C. tem a possibilidade de formar vínculos com o poder público;
  • D. tem a possibilidade de receber verbas públicas mediante o estabelecimento de um contrato de gestão;
  • E. podem destinar no máximo 10% de seu patrimônio a seus sócios e conselheiros.
Sua resposta é:

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

  • A. uma OS pode ter fins lucrativos;
  • B. uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores;
  • C. uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
  • D. uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social;
  • E. uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.
Sua resposta é:

Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

  • A. As sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.
  • B. Somente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • C. As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.
  • D. As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa.
  • E. Apenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sua resposta é:
Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

Direito Administrativo Contratos

Ano: 2014 Banca: FEPESE Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

  • A. Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
  • B. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
  • C. Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.
  • D. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.
  • E. A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
Sua resposta é:

A Lei nº 8.666/93 estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como no caso de:

  • A. contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
  • B. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
  • C. aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
  • D. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
  • E. não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Sua resposta é:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entretanto esse instrumento legal prevê que, em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens e serviços:

  • A. produzidos no País;
  • B. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
  • C. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
  • D. produzidos ou prestados por empresas que contraíram empréstimos junto ao BNDES;
  • E. produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.
Sua resposta é:

A prefeitura de uma cidade de médio porte construirá a nova sede da Secretaria de Fazenda. A obra foi orçada em R$ 10.000.000,00 com duração de 36 meses. A licitação será do tipo “menor preço” para contratar uma construtora por execução indireta em regime de empreitada por preço global. As empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

É(são) considerada(s) inexequível(is) a(s) proposta(s) da(s) empresa(s):

  • A. P, apenas;
  • B. P e Q, apenas;
  • C. P, Q e R, apenas;
  • D. P, Q, R e S, apenas;
  • E. P, Q, R, S e T.
Sua resposta é:

O orçamento de um edital de licitação para contratação da reforma da sede de um órgão público foi feito por uma equipe de engenheiros e tem o valor de R$ 2.840.957,34. A modalidade de licitação a ser adotada, se a obra for contratada por execução indireta e por regime de empreitada por preço global, é:

  • A. concorrência, necessariamente;
  • B. tomada de preços, necessariamente;
  • C. convite, necessariamente;
  • D. tomada de preços ou concorrência;
  • E. convite ou tomada de preços.
Sua resposta é: