Questões Concurso Polícia Científica do Paraná - PR

#Questão 622970 - Legislação Especial Federal, Lei 12.965/2014, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A) Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B) Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C) Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D) Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E) Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

#Questão 622971 - Legislação Especial Federal, Lei 12.965/2014, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

A) O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

B) O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

C) O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

D) O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

E) O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

#Questão 622972 - Legislação Especial Federal, Lei 12.965/2014, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

A) Trata-se de regra vedada implicitamente

B) Trata-se de regra vedada explicitamente

C) Trata-se de princípio implicitamente previsto

D) Trata-se de princípio expressamente previsto

E) Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

#Questão 623355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Médico Legista

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre remissão.

A) Em qualquer momento do procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional

B) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação

C) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade

D) A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Ministério Público

E) A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Adolescente ou de seu Representante

#Questão 622819 - Legislação Especial Federal, Lei 10.708/2003, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Médico Legista

Em relação ao auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei nº 10.708/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

II. Um dos requisitos para o benefício é que seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

III. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial não será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II e III

B) I, II e III

C) I e III, apenas

D) II e III, apenas

E) Nenhuma

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