Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

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Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não consta na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

  • A.

    As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

  • B.

    Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

  • C.

    Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • D.

    É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

  • E.

    A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Sua resposta é:

Sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

  • A.

    Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado despesas legalmente vinculadas a fundo ou finalidade específica por período que exceda pelo menos dois exercícios.

  • B.

    Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado as despesas criadas pela lei orçamentária que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

  • C.

    Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  • D.

    Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a decorrente de tributos com destinação constitucional vinculada.

  • E.

    Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios.

Sua resposta é:

No caso de descumprimento dos limites de endividamento público, prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal;

  • A.

    vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de realizar novas licitações, exceto para compras urgentes, e de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros Municípios.

  • B.

    enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita e ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • C.

    enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.

  • D.

    se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 40% no primeiro.

  • E.

    se a dívida mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Sua resposta é:

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

  • A.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas orçamentárias em despesas correntes e despesas de capital.

  • B.

    As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

  • C.

    A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

  • D.

    Considera-se obrigatória de caráter continuando a despesas corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • E.

    Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Sua resposta é:

O Ministério Público do Estado de Alagoas realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro daquele órgão. O orçamento do Estado aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais. O chefe do setor contábil daquele órgão, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 19,5 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nestas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?

  • A.

    Os aprovados deverão ser contratados imediatamente, haja vista a disponibilidade de vagas.

  • B.

    Os aprovados poderão ser contratados a critério da administração do órgão.

  • C.

    Os aprovados poderão ser contratados somente em caso de calamidade pública.

  • D.

    Os aprovados não poderão ser contratados.

  • E.

    Os aprovados poderão ser contratados somente se houver criação de novos cargos ou funções.

Sua resposta é: