Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Fundação Nacional de Arte (Funarte)

Pesquise mais Questões Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Fundação Nacional de Arte (Funarte) Utilizando o Filtro abaixo,

Questões Concurso Funarte

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral

Ano: 2014 Banca: FGV Cargo: Administração e Planejamento

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

  • A. adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);
  • B. punição legal para inadimplentes;
  • C. medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
  • D. controle monetário dos gastos governamentais;
  • E. equilíbrio entre receitas e despesas.
Sua resposta é:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:

  • A. as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
  • B. a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
  • C. na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
  • D. a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
  • E. os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.
Sua resposta é: