Questões Concurso EMBRAPA

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. As empresas públicas mantidas com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social integram o SIAFI e nelas é adotada a contabilidade pública.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. As receitas orçamentárias constituem fontes de recursos para as despesas autorizadas; quando destinadas especificamente a determinado tipo de aplicação, essas receitas são consideradas vinculadas.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Entre as exceções ao princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, de acordo com os limites fixados em cada caso.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Os créditos extraordinários só são abertos em virtude da inexistência de recursos suficientes para a sua cobertura, devendo ser obrigatoriamente compensados até o final do exercício.