Questões Concurso EMBRAPA

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. A administração poderá dispensar a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Os contratos que tiverem origem nessa hipótese de dispensa de licitação poderão ser firmados pelo prazo máximo de um ano e poderão ser prorrogados uma única vez.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Os contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. A prestação de serviços à comunidade, em crimes previstos no Código Penal, deve ser cumprida em entidades públicas em sentido amplo. No entanto, tal sanção, nos crimes ambientais, será cumprida em locais públicos em sentido mais estrito, ou seja, em lugares onde há interesse ecológico.