Questões Concurso EMBRAPA

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) condiciona a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa à estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios financeiros, aplica-se tanto a projeto como a nova atividade.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. A operação de crédito por antecipação de receita que não seja liquidada no próprio exercício em que tenha sido efetuada deverá ser paga à conta do orçamento do exercício subseqüente.

Considerando o orçamento preliminar de um ente representado na tabela acima, julgue o item subseqüente.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que previstas no instrumento convocatório, a administração poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.