Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- A.
A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
- B.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
- C.
O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
- D.
O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
- E.
O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.
Legislação Especial Federal - Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A.
Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
- B.
A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público
- C.
A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.
- D.
O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
- E.
Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.
Legislação Especial Federal - Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A.
O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
- B.
A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
- C.
Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
- D.
A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
- E.
O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.
Informática Básica / Microinformática - Windows Explorer - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Considerando a figura acima, que exibe uma tela do Windows Explorer, assinale a opção correta acerca de organização e gerenciamento de arquivos e pastas.
- A.
- B.
- C.
- D.
- E.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
- A.
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
- B.
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
- C.
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
- D.
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
- E.
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.
- A.
A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.
- B.
Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.
- C.
Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.
- D.
A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.
- E.
A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.
Raciocínio Lógico - Proposições Equivalentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Texto para as questões 24 e 25
Assinale a opção correspondente à proposição logicamente equivalente à negação da proposição I do texto.
- A.
Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
- B.
Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento.
- C.
Existe alguém que não será considerado culpado nem condenado sem julgamento.
- D.
Todos serão considerados não-culpados enquanto não forem julgados.
- E.
Não existe alguém que não será considerado culpado ou não será julgado.
Contabilidade Privada - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Os procedimentos adotados para colher evidências sobre os valores constantes das demonstrações contábeis, incluem, no caso de atualização e capitalização do saldo devedor de uma obrigação de longo prazo, a
- A.
confirmação com terceiros.
- B.
inspeção dos documentos concernentes à autorização da transação.
- C.
aplicação de questionários.
- D.
realização de entrevistas com os responsáveis pelo setor competente.
- E.
conferência de cálculos.
Direito do Trabalho - Convenções Coletivas de Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008 - CGE/PB - Auditor
Com base na Constituição Federal e na CLT, assinale a opção correta, a respeito da negociação coletiva de trabalho.
- A.
As negociações coletivas não prescindem da participação dos sindicatos, sendo direito dos trabalhadores o pleno reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.
- B.
Os salários são redutíveis apenas por disposição contida em convenção coletiva de trabalho.
- C.
A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecida mediante negociação coletiva.
- D.
O acordo coletivo de trabalho é espécie de convenção coletiva de trabalho, distinguindo-se desta porque, em vez de sindicatos convenentes, são acordantes apenas as empresas e seus empregados.
- E.
Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo nula de pleno direito, exceto quando o empregado e seu empregador postulem a homologação da cláusula pela Justiça do Trabalho.