Questões Concurso ControladoriaGeral do Estado - PB (CGE/PB)

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.

A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público

A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.

O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.

Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.

A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.

Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.

A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.

O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.

Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.

Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.

Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento.

Existe alguém que não será considerado culpado nem condenado sem julgamento.

Todos serão considerados não-culpados enquanto não forem julgados.

Não existe alguém que não será considerado culpado ou não será julgado.

confirmação com terceiros.

inspeção dos documentos concernentes à autorização da transação.

aplicação de questionários.

realização de entrevistas com os responsáveis pelo setor competente.

conferência de cálculos.

As negociações coletivas não prescindem da participação dos sindicatos, sendo direito dos trabalhadores o pleno reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Os salários são redutíveis apenas por disposição contida em convenção coletiva de trabalho.

A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecida mediante negociação coletiva.

O acordo coletivo de trabalho é espécie de convenção coletiva de trabalho, distinguindo-se desta porque, em vez de sindicatos convenentes, são acordantes apenas as empresas e seus empregados.

Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo nula de pleno direito, exceto quando o empregado e seu empregador postulem a homologação da cláusula pela Justiça do Trabalho.