Questões Concurso ControladoriaGeral do Estado - PB (CGE/PB)

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

  • A.

    A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

  • B.

    O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

  • C.

    O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

  • D.

    O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

  • E.

    O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  • A.

    Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.

  • B.

    A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público

  • C.

    A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.

  • D.

    O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.

  • E.

    Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

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Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  • A.

    O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.

  • B.

    A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.

  • C.

    Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.

  • D.

    A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.

  • E.

    O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

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Considerando a figura acima, que exibe uma tela do Windows Explorer, assinale a opção correta acerca de organização e gerenciamento de arquivos e pastas.

  • A.

  • B.

  • C.

  • D.

  • E.

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Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

  • B.

    Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

  • C.

    A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

  • D.

    O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

  • E.

    O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

  • A.

    A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.

  • B.

    Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

  • C.

    Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

  • D.

    A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

  • E.

    A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.

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Texto para as questões 24 e 25

 

Assinale a opção correspondente à proposição logicamente equivalente à negação da proposição I do texto.

  • A.

    Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.

  • B.

    Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento.

  • C.

    Existe alguém que não será considerado culpado nem condenado sem julgamento.

  • D.

    Todos serão considerados não-culpados enquanto não forem julgados.

  • E.

    Não existe alguém que não será considerado culpado ou não será julgado.

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Os procedimentos adotados para colher evidências sobre os valores constantes das demonstrações contábeis, incluem, no caso de atualização e capitalização do saldo devedor de uma obrigação de longo prazo, a

  • A.

    confirmação com terceiros.

  • B.

    inspeção dos documentos concernentes à autorização da transação.

  • C.

    aplicação de questionários.

  • D.

    realização de entrevistas com os responsáveis pelo setor competente.

  • E.

    conferência de cálculos.

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Com base na Constituição Federal e na CLT, assinale a opção correta, a respeito da negociação coletiva de trabalho.

  • A.

    As negociações coletivas não prescindem da participação dos sindicatos, sendo direito dos trabalhadores o pleno reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.

  • B.

    Os salários são redutíveis apenas por disposição contida em convenção coletiva de trabalho.

  • C.

    A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecida mediante negociação coletiva.

  • D.

    O acordo coletivo de trabalho é espécie de convenção coletiva de trabalho, distinguindo-se desta porque, em vez de sindicatos convenentes, são acordantes apenas as empresas e seus empregados.

  • E.

    Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo nula de pleno direito, exceto quando o empregado e seu empregador postulem a homologação da cláusula pela Justiça do Trabalho.

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