CEFET RJ Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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Como é denominado o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei?

  • A. Conselho Tutelar
  • B. Defensoria Pública
  • C. Juizado da Infância
  • D. Ministério Público
  • E. Vara de Família
Sua resposta é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa

  • A. deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
  • B. deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
  • C. divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
  • D. privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
  • E. submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Sua resposta é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie. Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de

  • A. 1 ano e multa
  • B. 2 a 4 anos e multa
  • C. 3 a 5 anos e multa
  • D. 4 a 8 anos e multa
  • E. 5 a 9 anos e multa
Sua resposta é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 56, estabelece como obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

  • A. maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; ausência dos pais nas reuniões escolares.
  • B. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; indisciplina em sala de aula; dificuldades de aprendizagem.
  • C. maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.
  • D. maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar; desempenho escolar aquém do esperado.
  • E. indisciplina em sala de aula; evasão escolar; ausência dos pais nas reuniões escolares.
Sua resposta é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se um professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche souber de alguma situação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente e deixar de comunicar à autoridade competente, ele cometerá um(a)

  • A. crime em espécie
  • B. crime por ação
  • C. crime por omissão
  • D. infração administrativa
  • E. violação penal
Sua resposta é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma medida que implica

  • A. admoestação verbal reduzida a termo e assinada
  • B. colocação em regime de semiliberdade e internação
  • C. inserção em programa de auxílio e assistência social
  • D. obrigação de reparar dano e liberdade assistida
  • E. realização de tarefas gratuitas e de interesse geral
Sua resposta é:

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as

  • A. 19 horas de um dia e as 2 horas do dia seguinte
  • B. 20 horas de um dia e as 3 horas do dia seguinte
  • C. 21 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte
  • D. 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte
  • E. 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte
Sua resposta é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente

  • A. acesso à escola pública e disponível, aproveitando as oportunidades educacionais; direito de organização e participação em entidades estudantis.
  • B. equidade nos resultados das avaliações realizadas pelo estudante; progressão continuada dos estudos sempre que necessário.
  • C. garantia de permanência na escola, em caso de inúmeras faltas injustificadas, sem comunicação ao Conselho Tutelar; direito de exercer sua cultura.
  • D. liberdade de criação e acesso às fontes de cultura; promoção automática dos estudos para recolocação em níveis mais elevados de escolaridade.
  • E. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de serem respeitados por seus educadores e de contestarem critérios avaliativos.
Sua resposta é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ser colocada em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível, será previamente ouvida por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre a medida, e terá sua opinião considerada, sendo que é necessário colher o seu consentimento em audiência a partir da idade de

  • A. 08 anos
  • B. 10 anos
  • C. 12 anos
  • D. 14 anos
  • E. 16 anos
Sua resposta é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é denominada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade?

  • A. Substituta
  • B. Natural
  • C. Nuclear
  • D. Patriarcal
  • E. Extensa
Sua resposta é: