Legislação decretos Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ)

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O Decreto nº 5.840, de 13/07/2006, institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos –– PROEJA. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I – O PROEJA abrange cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e de educação profi ssional técnica de nível médio.

II – O PROEJA pode ter seus cursos e programas articulados ao ensino fundamental, considerando as características da clientela a ser atendida.

III – O PROEJA deverá oferecer seus cursos e programas a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado único.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas
  • B. II, apenas
  • C. III, apenas
  • D. I e II, apenas
  • E. I, II e III
Sua resposta é:

A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Decreto nº5.154, de 23/07/2004, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, pode dar-se de forma

  • A. subsequente, oferecida em uma ou mais instituições de ensino aos maiores de dezoito anos que tenham concluído o ensino fundamental.
  • B. integrada, somente para os que já concluíram o ensino fundamental, estejam matriculados e tenham idade igual ou superior a 16 anos.
  • C. integrada, opcionalmente para os que não concluíram o ensino fundamental e se encontram no mercado de trabalho.
  • D. concomitante, somente oferecida a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio.
  • E. concomitante, somente para os que não concluíram o ensino fundamental e tenham mais de dezoito anos de idade.
Sua resposta é:

Por muitos anos, os gestores e professores dos cursos que se realizam por meio da educação a distância tiveram muitas dúvidas em relação à avaliação dos estudantes, ao aproveitamento de estudos, à certificação, etc. Isso porque era necessário regulamentar aquilo que estava previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 .

A partir de 2005, com o Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, foi possível organizar melhor a educação a distância nos seus mais variados aspectos e especificidades.

No que tange ao aproveitamento dos estudos e à avaliação dos estudantes, ficou decidido, com o referido decreto, que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas por

  • A. outros cursos e programas a distância e também por cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais ao longo do curso.
  • B. cursos presenciais, conforme a legislação em vigor, se o diploma ou certificado do curso a distância for credenciado pelo MEC e se existirem apenas exames presenciais ao longo do curso.
  • C. apenas programas presenciais, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais e a distância ao longo do curso.
  • D. apenas outros cursos e programas a distância, conforme a legislação em vigor, e o diploma ou certificado do curso a distância terá valor legal se existirem exames presenciais ao longo do curso.
  • E. apenas cursos e programas a distância, conforme a legislação em vigor, se o diploma ou certificado do curso a distância for credenciado pelo MEC e se existirem exames a distância ao longo do curso.
Sua resposta é:

Atendendo ao estabelecido na legislação de ensino brasileiro, Decreto nº 5.626, de 22/12/2005, o Ministério da Educação e as instituições de educação superior por ele credenciadas promoverão exame de proficiência da Língua Brasileira de Sinais – Libras – na seguinte periodicidade:

  • A. mensalmente
  • B. bimestralmente
  • C. trimestralmente
  • D. semestralmente
  • E. anualmente
Sua resposta é:

Nos termos do Decreto federal nº 7.003/2009, o laudo pericial deve conter o(a)

  • A. Cadastro de Pessoa Física(CPF) do médico subscritor
  • B. endereço onde pode ser encontrado o médico subscritor
  • C. registro no conselho de classe do médico subscritor
  • D. identidade funcional do médico subscritor, caso servidor público
  • E. descrição da doença portada pelo avaliado indicada pelo médico subscritor
Sua resposta é:

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas
  • B. II, apenas
  • C. I e III, apenas
  • D. II e III, apenas
  • E. I, II e III
Sua resposta é:

Para ser um técnico em assuntos educacionais numa instituição de educação profissional e no cargo de pedagogo, acredita-se ser necessária uma compreensão a respeito do tipo de organização na qual esse trabalhador irá atuar. Dessa forma, os CEFETs têm uma especificidade definida no Decreto no 5225/2004, que altera dispositivos do Decreto no 3860/01 e dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições desse nível de educação. De acordo com esse Decreto, um CEFET se caracteriza como uma instituição

  • A.

    de ensino superior pluricurricular, especializada na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino e atuando na área da tecnologia.

  • B.

    com perspectivas a desenvolver cursos superiores de qualidade, no entanto com uma abrangência menor do que aos das universidades.

  • C.

    que deve absorver rapidamente o desempenho adequado para a sua transformação em universidade tecnológica.

  • D.

    com clareza da sua responsabilidade histórica e que visa ampliar a formação técnica de nível médio.

Sua resposta é: