Questões Concurso Assembléia Legislativa - PB

Com relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:

I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado.

IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e III.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    I, II e IV.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,

  • A.

    de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.

  • B.

    a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

  • C.

    a valorização da diversidade étnica e regional.

  • D.

    o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

  • E.

    a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de

  • A.

    três anos vedada a recondução.

  • B.

    dois anos vedada a recondução.

  • C.

    três anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

  • D.

    dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

  • E.

    um ano permitida a recondução para o mesmo cargo.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

  • A.

    Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

  • B.

    A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

  • C.

    O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

  • D.

    O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

  • E.

    A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

  • A.

    a posse.

  • B.

    a expedição do diploma.

  • C.

    trinta dias da posse.

  • D.

    o efetivo exercício.

  • E.

    a data da nomeação.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

  • A.

    aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

  • B.

    vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

  • C.

    nomear Secretários Municipais.

  • D.

    exonerar Secretários Municipais.

  • E.

    autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O parágrafo único do art. 14 do Código Penal pune a ten tativa, caracterizando-se como norma de extensão da

  • A.

    tipicidade.

  • B.

    desistência voluntária.

  • C.

    culpabilidade formal.

  • D.

    culpabilidade material.

  • E.

    reprovação social.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

N o tocante à aquisição de propriedade, é correto afirmar:

  • A.

    A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.

  • B.

    Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.

  • C.

    A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.

  • D.

    A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.

  • E.

    Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

  • A.

    incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.

  • B.

    incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.

  • C.

    corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.

  • D.

    corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.

  • E.

    corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

  • B.

    Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

  • C.

    Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

  • D.

    Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

  • E.

    Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: