Questões sobre Instrumental técnico do Serviço Social da TJ/SC

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, corresponde a um dos objetivos:

  • A.

    Da Política Nacional de Assistência Social.

  • B.

    Da Lei de Orgânica da Assistência Social – LOAS.

  • C.

    Do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

  • D.

    Do novo Código Civil.

  • E.

    Do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

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Uma das diretrizes definidas no artigo 5º da Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, diz respeito a:

  • A.

    Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.

  • B.

    Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

  • C.

    Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

  • D.

    Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

  • E.

    Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

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O enunciado "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições publicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança," refere-se à :

  • A.

    Convenção de Haia.

  • B.

    Declaração Universal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

  • C.

    Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • D.

    Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.

  • E.

    Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Assinale a alternativa correta:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

III. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

IV. À mulher presa será assegurado acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pósparto, extensivo ao recém-nascido.

  • A.

    Todas as proposições estão incorretas.

  • B.

    Somente a proposição II está incorreta.

  • C.

    Todas as proposições estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

  • E.

    Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Sobre o instituto da guarda dos filhos, assinale a alternativa correta:

I. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Ela será concedida àquele que revelar melhores condições para exercê-la.

II. A guarda unilateral desobriga o pai ou a mãe que não a detenha de supervisionar os interesses do (s) filho (s).

III. A guarda compartilhada consiste na divisão de responsabilidades e deveres do pai e da mãe que não convivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

IV. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai sobre os termos da guarda do (s) filhos (s) será destacada sempre a guarda compartilhada como mais adequada forma de solução do conflito.

  • A.

    Somente as proposições I e II estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições III e IV estão corretas.

  • D.

    Somente a proposição I está correta.

  • E.

    Nenhuma das proposições está correta.

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Assinale a alternativa correta no que respeita à seguinte afirmação: "São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil":

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

  • A.

    Somente as proposições II e III estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

  • C.

    Todas as proposições estão corretas.

  • D.

    Todas as proposições estão incorretas.

  • E.

    Somente as proposições I e II estão corretas.

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Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor, dirigir-lhe a educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos e adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais.

II. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, mesmo se não houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-lo.

III. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz ou serão recolhidos para estabelecimento público.

IV. Os filhos maiores são postos em tutela se, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

  • A.

    Somente as proposições I e II estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições II e III estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições I e III estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as proposições estão incorretas.

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Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está correta:

I. O consentimento expresso dos pais do adotado é sempre necessário no processo de adoção.

II. Os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente.

III. Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos poderão adotar, sendo necessário que o adotante seja 14 anos mais velho que o adotado.

IV. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento de adoção.

  • A.

    Todas as proposições estão incorretas.

  • B.

    Todas as proposições estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições I, II, e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições II e III estão corretas.

  • E.

    Apenas a proposição IV está correta.

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