Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.