Questões de Lei 8.666/93

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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 73 a 75. A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

A Lei nº 8.666/1993 determina que, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, deverá ser utilizado o tipo de licitação:

A venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública deverá seguir a modalidade licitatória de:

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