Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011 da FUNIVERSA

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará
  • A. exoneração de ofício do respectivo cargo.
  • B. demissão por decisão administrativa ou judicial.
  • C. extinção do cargo.
  • D. destituição do cargo.
  • E. posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.
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Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que
  • A. o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.
  • B. poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
  • C. ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.
  • D. a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.
  • E. não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.
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A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, previsto na Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a alternativa correta.
  • A. A investidura no cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
  • B. As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia.
  • C. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
  • D. O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Legislativo.
  • E. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
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A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a
  • A. prestação de serviços à administração pública distrital.
  • B. instauração de processo disciplinar.
  • C. aposentadoria.
  • D. suspensão.
  • E. exoneração.
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser
  • A. exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
  • B. reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
  • C. posto em disponibilidade.
  • D. reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
  • E. revertido no cargo resultante de sua transformação.
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A respeito da acumulação de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  • B. O servidor que acumular licitamente dois cargos públicos efetivos fica dispensado de provar a compatibilidade de horários dos cargos exercidos.
  • C. A proibição de acumulação de cargos públicos somente é aplicada às entidades da Administração Direta.
  • D. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo qualquer espécie de exceção prevista na legislação.
  • E. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissão, deverá ficar afastado de pelo menos um desses cargos, devendo manifestar sua opção.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo Governador do Distrito Federal ou pelo Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
  • B. A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição do servidor e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
  • C. A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
  • D. A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pela autoridade administrativa imediatamente inferior ao Governador do Distrito Federal ou Presidente da Câmara Legislativa, conforme o caso, e tem como prazo prescricional dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
  • E. A penalidade administrativa de suspensão superior a trinta dias será aplicada pelo chefe da repartição e tem como prazo prescricional e tem como prazo prescricional cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido.
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