Questões sobre Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais da FUMARC

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

  • A.

    o ente estatal que restou vencido.

  • B.

    o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.

  • C.

    o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

  • D.

    o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

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Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

  • A.

    o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

  • B.

    para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

  • C.

    terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

  • D.

    o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

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Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

  • A.

    Todos os incisos estão corretos.

  • B.

    Apenas os incisos I e II estão corretos.

  • C.

    Apenas o inciso IV está incorreto.

  • D.

    Apenas o inciso II está incorreto.

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Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

  • A.

    Salvo presumida má-fé.

  • B.

    O prazo é contado da data em que foi praticado.

  • C.

    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

  • D.

    Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

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Com base na Lei Estadual nº 14.167/2002, o pregão eletrônico atenderá ao seguinte rol de princípios:

  • A.

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

  • B.

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento seletivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e comparação objetiva das propostas.

  • C.

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

  • D.

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, eficiência, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

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