Questões sobre Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

pela unanimidade de votos dos membros do Tribunal de Justiça.

pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça.

pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão de julgamento do Tribunal de Justiça, apenas observando-se o quórum mínimo exigido para o desenvolvimento dos trabalhos.

pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.

manter residência em qualquer ponto do território nacional.

exercer pessoalmente suas funções ou mediante delegação a terceiro, isso no caso de impossibilidade decorrente de falta justificada, situação em que o substituto poderá ser estranho ao quadro de pessoal do Poder Judiciário.

não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício, salvo quando provenientes de entidades sem fins lucrativos ou em face do transcurso de datas festivas.

permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à autoridade a que estiver diretamente subordinado.

Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Tribunais do Júri e Juízes de Direito.

Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.

Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

um terço da magistratura de carreira, um terço do Ministério Público e um terço da advocacia.

da magistratura de carreira, em sua integralidade.

da magistratura de carreira e, em um quinto do número de vagas, do Ministério Público e da advocacia.

em metade das vagas, oriundos da magistratura de carreira, e a outra parcela vindos da advocacia.

Câmara de Conciliação e Arbitragem.

Juizado Especial Cível.

Juizado de Paz.

Juizado Especial Criminal.