Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988 da IADES

Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

  • B.

    Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

  • C.

    A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

  • D.

    A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

  • E.

    A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.

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Segundo as disposições contidas na vigente Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei no 10.460/1988, relativamente às sanções administrativo-disciplinares, assinale a alternativa correta.

  • A.

    São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  • B.

    Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

  • C.

    No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

  • D.

    O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

  • E.

    A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.

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Madalena, servidora pública do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infração tipificada como passível de repreensão, tendo sido instaurado procedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito do conhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de 2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007, constando do relatório final a conclusão de aplicação de pena de repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no final de novembro de 2007, à autoridade competente, tendo esta decidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuais hipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressão administrativa também como crime.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos que tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos no vigente estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses de suspensão e de tipificação da transgressão administrativa como crime, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A autoridade competente deve aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2009, sob pena de prescrição.

  • B.

    Não mais pode a autoridade competente aplicar à servidora a sanção de repreensão, prescrita após o recebimento dos autos vindos daquela Comissão Processante.

  • C.

    A autoridade competente poderia aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2007, tendo a prescrição ocorrido antes do seu recebimento pela autoridade.

  • D.

    A autoridade competente pode aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2010.

  • E.

    A autoridade competente teve até junho de 2011 para aplicar à servidora a pena de repreensão.

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A Lei nº 10.460/1988, o estatuto dos servidores públicos estaduais em geral do estado de Goiás, estabelece o regime de responsabilidades decorrentes do exercício de cargo público no âmbito estadual, aplicável, também, aos servidores do Ministério Público do estado de Goiás. Nesse sentido, em se tratando de responsabilização civil do servidor perante a Fazenda Pública de Goiás, assinale a alternativa em que se apresentam os requisitos necessários elencados expressamente para a propositura de ação regressiva da Fazenda Pública de Goiás perante o MP-GO.

  • A.

    Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente de conduta dolosa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário, em processo administrativo ou judicial.

  • B.

    Dano causado a terceiro, servidores e membros do Ministério Público, decorrente de conduta dolosa ou culposa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário público.

  • C.

    Dano causado a terceiro decorrente de conduta dolosa ou culposa e trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública.

  • D.

    Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, a terceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário, ainda que pago em sede de processo administrativo pelo Estado.

  • E.

    Dano decorrente de conduta dolosa causada a terceiro, trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário.

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A sanção de repreensão, que se destina, consoante previsão contida no estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás, à punição de faltas de natureza leve, deve ser sempre aplicada por escrito e constar do assentamento funcional do servidor. Assinale a alternativa em que se apresenta a conduta prevista expressamente na referida lei vigente como apta a merecer a sanção de repreensão.

  • A.

    Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  • B.

    Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitálas fora dos casos legais.

  • C.

    Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

  • D.

    Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

  • E.

    Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

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Acerca das penalidades aplicadas aos servidores civis do estado de Goiás, em função das transgressões disciplinares por eles cometidas, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os secretários de estado poderão impor, privativamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade aos seus respectivos servidores.

  • B.

    A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância que atenua a pena.

  • C.

    A pena de suspensão de servidor não poderá exceder a 30 dias e será aplicada em caso de falta grave.

  • D.

    Prescreve no prazo de 6 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas.

  • E.

    Mesmo em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado, a punibilidade das transgressões disciplinares cometidas não se extingue.

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Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de

  • A.

    5 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • B.

    dois anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • C.

    3 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • D.

    5 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • E.

    3 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

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