Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. A perda do pátrio poder pode ser decretada mediante decisão judicial ou mediante determinação da autoridade administrativa competente.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. Todo dirigente de estabelecimento de ensino fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita de maus-tratos contra crianças matriculadas no estabelecimento sob sua direção.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes. Em uma situação de emergência, as crianças e os adolescentes têm, em relação aos adultos e idosos, prioridade no recebimento de proteção e socorro.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido à autoridade competente, que confirmará ou não o ato infracional. Como o adolescente é considerado inimputável penalmente, a autoridade competente determinará que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificação do ato infracional cometido.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 —, julgue os itens que se seguem.

Um adolescente com 12 anos de idade pode aprender um ofício, desde que essa atividade não comprometa a garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, com estabelecimento de horário especial para o desenvolvimento das atividades, por exemplo, noturno, que seja compatível com o desenvolvimento do adolescente.