Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.

Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.

A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.

A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.

30 dias

60 dias

90 dias

100 dias

180 dias

As denúncias anônimas serão objeto de apuração por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em ato específico.

A comissão constituída para apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar deverá dar, em qualquer caso, ampla publicidade aos atos praticados no processo.

A autoridade julgadora fica adstrita ao laudo pericial produzido na fase de instrução do processo administrativo disciplinar.

O Ministério Público deverá ser comunicado em caso de instauração de processo administrativo disciplinar sob pena de nulidade do procedimento.

Será objeto de processo administrativo disciplinar as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições funcionais.