Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa da IDECAN

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • A. Apenas I e II.
  • B. Apenas I e III.
  • C. Apenas II e III.
  • D. Apenas III.
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Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
  • A. Todo ato de improbidade administrativa é, também, crime.
  • B. Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime.
  • C. Nenhum crime é, também, ato de improbidade administrativa.
  • D. Todo ato de improbidade administrativa é, também, prejuízo ao erário.
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Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício.

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A respeito das afirmativas acima, assinale

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Analise os itens acima e assinale

  • A. se somente o item I estiver correto.
  • B. se somente o item II estiver correto.
  • C. se somente o item III estiver correto.
  • D. se somente os itens I e III estiverem corretos.
  • E. se somente os itens II e III estiverem corretos.
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Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
  • A. Causa Prejuízo ao Erário.
  • B. Importa Enriquecimento Ilícito.
  • C. Importa em Crime de Responsabilidade.
  • D. Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.
  • E. Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
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“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
  • A. Causa Prejuízo ao Erário.
  • B. Importa Enriquecimento Ilícito.
  • C. Importa em Crime de Responsabilidade.
  • D. Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.
  • E. Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
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Quanto à lei de improbidade administrativa, o servidor condenado por enriquecimento ilícito pode ter seus direitos políticos suspensos por:
  • A. 2 a 4 anos.
  • B. 3 a 5 anos.
  • C. 5 a 8 anos.
  • D. 8 a 10 anos.
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Quanto às noções de improbidade administrativa, o servidor federal que dolosamente atentar contra os princípios constitucionais, sem, contudo, causar dano ao erário, fica sujeito a
  • A. pena de advertência, sendo isento de multa civil.
  • B. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  • C. proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
  • D. multa civil de até cem vezes a remuneração do agente público.
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Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a qual
  • A. prevê a imprescritibilidade dos crimes de improbidade para os detentores de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
  • B. define a improbidade administrativa como um crime que lesa o erário público e faz mau uso da função pública com vistas à obtenção de uma vantagem particular.
  • C. é aplicável a todo órgão de administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, desde que não esteja associado a empresa privada ou de economia mista.
  • D. indica como agente passivo dos atos de improbidade administrativa toda pessoa jurídica ou física que for comprovadamente vítima de atentado à moralidade administrativa.
  • E. estabelece penas para os condenados de improbidade administrativa, entre as quais a reversão de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio individual e a perda da função pública.
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.

  • A. 1, 2, 2, 3.
  • B. 1, 2, 3, 2.
  • C. 2, 1, 2, 3.
  • D. 2, 3, 1, 3.
  • E. 3, 2, 2, 1.
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