Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA da ACAFE

A Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, prevê que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

A garantia de prioridade significa primazia em:

  • A.

    Competir nos grandes eventos esportivos.

  • B.

    Receber alimentos, brinquedos e educação.

  • C.

    Receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

  • D.

    Ir e vir livremente.

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Em caso de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:

  • A.

    Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável.

  • B.

    É uma opção do hospital garantir a permanência de um dos pais ou responsável.

  • C.

    Quando a internação ocorrer em estabelecimento do setor privado, o poder público arcará com os custos da referida internação.

  • D.

    Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão manter alojamento próprio e restrito para que a criança ou adolescente possa ficar na companhia dos pais ou responsável.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto é correto afirmar:

  • A.

    A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda sumária do pátrio poder e colocação do menor em família substituta.

  • B.

    Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, pessoa até quatorze anos de idade.

  • C.

    Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto, pessoa até vinte e um anos de idade.

  • D.

    O direito à vida e à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais.

  • E.

    É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à adoção, é incorreto afirmar:

  • A.

    É permitida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, desde que maiores de vinte e um anos.

  • B.

    O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.

  • C. A adoção é irrevogável.
  • D.

    A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

  • E.

    Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar:

  • A.

    O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, mesmo não havendo necessidade de confrontação ou dúvida fundada.

  • B.

    São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.

  • C.

    Para efeitos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à época do trâmite em julgado da Sentença.

  • D.

    Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  • E.

    É vedada a privação de liberdade mesmo nos casos em que o adolescente foi pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

  • A.

    Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.

  • B.

    Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.

  • C.

    A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  • D.

    O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.

  • E.

    Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

  • A.

    Ao adolescente é vedado trabalhar em horário noturno realizado entre dezenove horas de um dia, e seis horas do dia seguinte, exceto com autorização expressa dos pais.

  • B.

    O adolescente menor de quatorze anos não pode trabalhar em hipótese alguma.

  • C.

    O adolescente menor de dezesseis anos pode trabalhar na condição de aprendiz, mas não lhe serão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  • D.

    O adolescente que trabalhar na condição de aprendiz não poderá ser remunerado sob pena de desfigurar o caráter educativo.

  • E.

    É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Tratando-se do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

  • A.

    A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo independentemente de procedimento judicial e ouvido o Ministério Público.

  • B.

    Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  • C.

    A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais.

  • D.

    A guarda e a adoção atribuem a condição de filho ao menor, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

  • E.

    Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pela via judicial, sendo vedado qualquer outro meio.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

  • A.

    Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

  • B. Participação da vida política, na forma da lei.
  • C.

    Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.

  • D.

    Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

  • E.

    Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

  • A.

    As crianças menores de dez anos somente poderão ir ao cinema se acompanhadas dos pais ou responsável.

  • B.

    As crianças menores de 12 anos somente poderão assistir a espetáculos, classificados como inadequados para a sua faixa etária, se autorizadas verbalmente pelos pais ou responsável.

  • C.

    É permitida a venda, sob a supervisão do Ministério Público, de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.

  • D.

    É permitida a venda a adolescente de bebidas de baixo teor alcoólico.

  • E.

    Os adolescentes têm direito ao lazer independentemente de local, horário, faixa etária e conteúdo.

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