Questões sobre Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra da CESPE / CEBRASPE

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.
  • A. É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
  • B. Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
  • C. No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
  • D. Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.
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Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
  • A. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • B. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • C. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • D. É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
  • E. É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.
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A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

O estrangeiro residente no Brasil não pode, em nenhuma hipótese, arrendar imóvel rural.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

No Brasil, a figura da desapropriação por interesse social surgiu na Constituição da República de 1824.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação vigente, só as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Nos termos do Estatuto da Terra, Soares pode unilateralmente desfazer o contrato de arrendamento rural, pois já houve uma colheita.

  • C. Certo
  • E. Errado
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