Questões sobre Lei 4.320/1964

#Questão 712247 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

Considere as transações a seguir ocorridas durante o exercício financeiro de 2017 em uma autarquia estadual:

− Lançamento e arrecadação de Receita de Prestação de Serviços no valor de R$ 2.000.000,00.

− Lançamento de Receita de Taxas no valor de R$ 320.000,00.

− Empenho, liquidação e pagamento de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 9.800.000,00.

− Empenho e liquidação de Outras Despesas Correntes no valor de R$ 2.500.000,00.

− Liquidação e pagamento de Despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 1.150.000,00 inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2016.

Com base nessas transações tomadas em conjunto e conforme a Lei no 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária, no exercício financeiro de 2017, foi deficitário, em reais,

#Questão 712248 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Sobre as receitas e as despesas, de acordo com a Lei 4.320 de 1964, é INCORRETO afirmar que:

A) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B) São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

C) Classificam-se como despesas de capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

#Questão 712250 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

#Questão 712251 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

#Questão 712252 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

Sobre os estágios da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

A) a autorização de pagamento da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base a nota de empenho, o contrato e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

B) a lei veda a realização de despesa sem prévio empenho, permite o empenho por estimativa, mas obriga a realização de empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

C) a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) a ordem de pagamento, exarada por autoridade competente, tem por fim verificar a origem do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

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