Questões sobre Lei 4.320/1964

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as assertivas seguintes:

I. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Quanto aos créditos extraordinários, serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

III. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

 II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretas?

De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedada a realização de despesas sem

De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem

De acordo com o artigo 2o da Lei nº 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de anualidade, de unidade e