Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 715999 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:

A) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo;

B) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo;

C) o órgão ou entidade públicos para fins de agilizar o atendimento poderá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações;

D) não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

E) caso ocorra indeferimento da solicitação de acesso a informações pelo órgão ou entidade públicos, que esteja devidamente embasado, não poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.

#Questão 712489 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 712497 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 712498 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 716000 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.

Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:

A) para acesso exclusivamente após a realização de cadastro no site, visando garantir e disponibilizar as estatísticas de acesso;

B) contidas em registros, produzidos por seus órgãos ou entidades, coletados ou não a arquivos públicos;

C) dos resultados das auditorias, se solicitadas expressamente;

D) referentes aos seus órgãos, autarquias e sociedades de economia mista, exceto daquelas não controladas diretamente pela Prefeitura;

E) de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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