Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso da FEPESE

A Lei no 10.741/2003 – Estatuto do Idoso estabelece prevê a profissionalização e o direito ao trabalho para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Nesse sentido, é correto afirmar:

  • A. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas meramente suas condições físicas e intelectuais.
  • B. O Poder Público deverá criar programas de profissionalização especializado às pessoas idosas e será obrigado a criar vagas de trabalho para os mesmos.
  • C. O Poder público deve desenvolver serviços de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, estabelecendo contrato com as empresas, as quais são obrigadas a oferecer aos seus funcionários.
  • D. Cabe à sociedade e ao Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação exclusiva do direito à saúde, à alimentação, à educação e ao trabalho.
  • E. Na admissão de uma pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
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A Lei n.10.741/2003 – Estatuto do Idoso prevê no seu Capítulo V os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre os referidos direitos:

  • A. Os cursos especiais para idosos incluirão exclusivamente conteúdo relativo às técnicas de computação, de habilidades artísticas e de informações sobre a inclusão no mercado de trabalho.
  • B. O Poder Público investirá apenas de forma financeira para a criação de universidade aberta para as pessoas idosas, exigindo que cada universidade publique livros de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, facilitando a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
  • C. Nos currículos mínimos exclusivos do ensino médio serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
  • D. As prefeituras deverão oferecer cursos para os idosos de característica informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento e prestar contas ao Conselho Municipal dos Idosos mensalmente das atividades realizadas.
  • E. O Poder Público deverá criar oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
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O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou acumulativa, bem como devem levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos idosos. Quando os direitos dos idosos estiverem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da família, da sociedade ou pelo Estado, cabe ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário determinar as medidas de proteção.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas que podem ser aplicadas.

  • A. Encaminhar o idoso a um abrigo temporário.
  • B. Prestar somente orientação e o apoio temporário.
  • C. Incluir exclusivamente em programa oficial de tratamento a usuários dependentes de drogas a pessoa de sua convivência que cause perturbação ao idoso.
  • D. Requerer tratamento de sua saúde somente em regime ambulatorial.
  • E. Encaminhar para o atendimento do conselho municipal do idoso.
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De acordo com o Estatuto do Idoso, artigo 20, todo idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

  • A. Os cursos especiais para idosos incluirão exclusivamente conteúdo relativo às técnicas de comunicação, para sua integração à vida moderna.
  • B. Os idosos participarão apenas de comemorações de caráter cívico, para transmissão de conhecimentos e de fortalecimento da identidade cultural.
  • C. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos exclusivos sobre o processo de envelhecimento, para propiciar a valorização do idoso.
  • D. Os meios de comunicação manterão espaços especiais voltados para crianças e adolescentes apreenderem sobre o processo de envelhecimento.
  • E. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
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É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (artigo15, Estatuto do Idoso).

Nesse sentido, é correto afirmar:

  • A. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, apenas os medicamentos de uso continuado.
  • B. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
  • C. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas exclusivamente por meio de cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
  • D. A manutenção da saúde do idoso é realizada unicamente nas unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
  • E. Ao idoso internado é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial.
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A expectativa de vida da população vem aumentando consideravelmente nos últimos anos. A assistência ao público idoso compreende uma ação multidisciplinar fornecida através de um esforço de cooperação.

Em relação à assistência de enfermagem à pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.

  • A. Quanto à capacidade funcional dos idosos, esta é verificada através do funcionamento dos órgãos e sistemas.
  • B. É vedado ao idoso mentalmente sadio optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
  • C. O calendário de vacinação do idoso recomenda que a vacina contra a gripe (Influenza) seja aplicada 1 vez a cada 2 anos.
  • D. As quedas representam um sério problema para as pessoas idosas, porém não estão associadas a índices de morbimortalidade, redução da capacidade funcional e institucionalização precoce.
  • E. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, aos órgãos de proteção ao idoso.
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Assinale a alternativa que não corresponde a um preceito do Estatuto do Idoso:

  • A.

    A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • B.

    Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

  • C.

    O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

  • D.

    Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

  • E.

    As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.

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Conforme a Lei federal 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de:

  • A. ½ (meio) salário-mínimo.
  • B. 1 (um) salário-mínimo.
  • C. 1 e ½ (um e meio) salário-mínimo.
  • D. 2 (dois) salários-mínimos.
  • E. 2 e ½ (dois e meio) salários-mínimos.
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Considera-se idosa a pessoa com idade mínima de:

  • A. 60 anos.
  • B. 65 anos.
  • C. 70 anos.
  • D. 75 anos.
  • E. 80 anos.
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A política de atendimento ao idoso é realizada por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação dessa política:

I. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

II. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

III. Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

IV. Serviço de orientação, acompanhamento e apoio definitivos.

V. Serviço de inclusão em programa comunitário de auxílio a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

  • A. I e III somente.
  • B. I, II e III somente.
  • C. I, III e V somente.
  • D. II, III e V somente.
  • E. I, II, III e V somente.
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