Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

a construção de um condomínio residencial no interior de um parque nacional pode ser autorizada pelo Ibama.

as áreas de preservação permanente são consideradas não edificantes, exceto nos casos expressamente previstos na legislação, mediante autorização do órgão ambiental competente.

as construções localizadas no interior de unidades de conservação da natureza devem atender ao que determina seu plano de manejo, aprovado pelo órgão que instituiu a unidade.

o Município pode instituir unidade de conservação da natureza, com o objetivo de preservar um local de grande beleza cênica.

o arquiteto pode ser responsabilizado pelos danos ambientais causados por uma construção por ele projetada e que tenha sido realizada em área não edificante.

integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

distribuição justa dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização para o programa Minha Casa, Minha Vida.

isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendidos os interesses rurais.

ordenação e de controle do uso do solo, de forma a favorecer a especulação dos imóveis em áreas de interesse social.

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, de transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.

promover a construção de empreendimentos de grande porte, para suprir o deficit habitacional das cidades.

evitar o parcelamento do solo, impedindo que empreendimentos de grande porte possam inflacionar a malha da cidade, considerando a articulação urbanística com as demandas do equilíbrio ambiental.

evitar o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em áreas urbanizadas, com objetivo especulativo, para que seus proprietários possibilitem uma destinação social ao seu terreno.

identificar os terrenos subutilizados que tenham edificações com baixa taxa de ocupação para reduzir o IPTU progressivo no tempo, e estimular, assim, a ocupação do terreno.

identificar os terrenos vazios ou subutilizados em áreas urbanizadas para impedir que a terra urbanizada ociosa seja destinada à construção de habitações sociais.