Questões sobre Geral da ACAFE

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • B.

    A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

  • C.

    A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • D.

    A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

  • E.

    Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: