Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528286 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

A) Até o último dia útil do mês de janeiro

B) Até o último dia útil do mês subsequente

C) Até o último dia útil do ano-calendário

D) Até trinta dias após a manifestação da opção.

E) Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

#Questão 528288 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

A) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.

B) A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.

C) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

D) Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

E) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

#Questão 528290 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

A) Secretaria da Receita Federal.

B) Comitê Gestor do Simples Nacional.

C) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

D) Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

E) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

#Questão 528292 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.

A) A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.

B) É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado.

C) A cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais.

D) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.

E) O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

#Questão 528294 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006.

A) Cooperativa de consumo.

B) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

C) Sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D) Sociedade de cujo capital participem apenas pessoas físicas.

E) Filial, sucursal, agência ou representação que possua sede em outra unidade da federação.

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