Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528264 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:

A) A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.

B) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

C) Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.

D) Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.

E) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

#Questão 528268 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte

A) comprovar na petição inicial que percebe salário igual ou menor que o dobro do mínimo legal.

B) afirmar na petição inicial que não possui vínculo empregatício formal, de qualquer natureza.

C) comprovar na petição inicial que é isento do imposto de renda.

D) afirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

E) afirmar na petição inicial que não possui renda, imóvel ou aplicação financeira em nome próprio ou de familiares.

#Questão 528270 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

#Questão 528272 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

A) quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

B) quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

C) quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.

D) quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

E) quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

#Questão 528274 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

A) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.

B) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.

C) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

D) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.

E) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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