Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que causam prejuízos ao erário, a responsabilidade do agente é objetiva, isto é, independente de dolo ou culpa.

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o elemento subjetiva da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

se corretas I, III e IV, apenas.

se corretas I, II e III, apenas.

se corretas I, II, III e IV.

se corretas I e III, apenas.

se corretas III e IV, apenas.

Todas as opções.

Somente as opções I, III, IV e V.

Somente as opções I e V.

Somente as opções II, IV e V.

Somente as opções III e IV.