Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP da FCC

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  • A. não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.
  • B. compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado.
  • C. elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição.
  • D. enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.
  • E. emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.
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Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Com relação à Tomada de Contas, considere:

I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.

II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.

III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar- se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. II e III.
  • B. I e II.
  • C. III.
  • D. I e III.
  • E. I.
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Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas
  • A. regulares.
  • B. regulares com ressalva.
  • C. irregulares.
  • D. irregulares com ressalva.
  • E. inconsistentes.
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Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar
  • A. recurso ordinário, com efeito suspensivo.
  • B. pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
  • C. pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
  • D. pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
  • E. embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
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Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá
  • A. fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
  • B. determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
  • C. fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
  • D. determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias.
  • E. conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
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