Questões sobre Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPE RN da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.

O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado
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