Questões sobre Decreto nº 7.661/1945 - Lei de Falências da CESPE / CEBRASPE

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

  • A.

    Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

  • B.

    A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

  • C.

    Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

  • D.

    As praias são bens de uso especial do povo.

  • E.

    De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

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