Questões de Legislação decretos

#Questão 767584 - Legislação decretos, Decreto Federal n 6.017/07, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

A) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

B) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

C) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

D) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

E) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

#Questão 767588 - Legislação decretos, Decreto Federal nº 44.045/1958, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Médico Fiscal

#Questão 767590 - Legislação decretos, Decreto Federal nº 44.045/1958, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Operação de Áudio

#Questão 767598 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

C) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

D) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

E) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1o afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

#Questão 767599 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

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