Questões de Legislação de Trânsito

#Questão 1025447 - Legislação de Trânsito, Processo administrativo, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Examinador de Trânsito

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

A) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor

B) Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão

C) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor

D) O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação

#Questão 1025449 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Examinador de Trânsito

Trata-se de circunstância que não agrava as penalidades dos crimes de trânsito:

A) ter o condutor do veículo cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros

B) ter o condutor do veículo cometido a infração com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo

C) ter o condutor do veículo cometido a infração sobre via interna de shopping center

D) ter o condutor do veículo cometido a infração utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas

#Questão 1025450 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Examinador de Trânsito

Ainda no que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.

A) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação deverá ser comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente

B) Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz deverá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis

C) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela

D) A multa reparatória pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo

#Questão 1025451 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Examinador de Trânsito

No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.

A) A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor começa no mesmo momento em que o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional

B) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades

C) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos

D) Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação

#Questão 1025452 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Examinador de Trânsito

Questões de Legislação de Trânsito

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo