Questões sobre Impostos da TJ/SC

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

  • B.

    Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

  • C.

    Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

  • D.

    A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

  • E.

    A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

  • B.

    O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • C.

    O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..

  • D.

    O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

  • E.

    O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

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