Questões sobre Crédito tributário da FCC

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:
  • A. só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.
  • B. o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.
  • C. uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.
  • D. o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.
  • E. não se extingue com a prescrição.
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Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:
  • A. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
  • B. A isenção é causa de extinção do crédito tributário.
  • C. A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.
  • D. A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.
  • E. A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.
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Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a
  • A. prescrição e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto.
  • B. prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador.
  • C. suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • D. decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.da exigibilidade do crédito tributário.
  • E. homologação tácita do lançamento, com a consequente exclusão do crédito tributário e posterior suspensão de sua exigibilidade, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
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Direito Tributário - Crédito tributário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016 - SEGEP/MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
  • A. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.
  • B. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
  • C. Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.
  • D. No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
  • E. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.
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Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
  • A. estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
  • B. somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
  • C. se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
  • D. pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
  • E. depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.
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Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em
  • A. 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
  • B. 2015, afastada a correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
  • C. 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação e alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
  • D. 2015, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
  • E. 2014, com correção monetária dos valores venais dos imóveis pelo índice oficial de inflação, mas sem a alteração das importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes.
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A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:

I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.

III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. II e IV.
  • C. II e III
  • D. I e IV.
  • E. I e II.
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Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.

II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.

III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. I.
  • C. II.
  • D. III.
  • E. II e III.
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Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias corresponden tes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    II e III.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e III.

  • E.

    I.

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A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

  • A.

    todos os tributos.

  • B.

    todos os impostos.

  • C.

    os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

  • D.

    os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

  • E.

    os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

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