Questões sobre Competência tributária da CESGRANRIO

Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.

Nessa condição, o(a)

  • A. tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
  • B. tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
  • C. União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
  • D. União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
  • E. isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.
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O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.

Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

  • A. Legalidade
  • B. Competência Tributária
  • C. Irretroatividade Tributária
  • D. Isonomia Tributária
  • E. Capacidade Contributiva
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Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
  • A. acordo de união
  • B. sistema de direitos
  • C. enquadramento recíproco
  • D. pacto federativo
  • E. projeto de pretensões
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A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

  • A.

    da União

  • B.

    dos Estados

  • C.

    dos Municípios

  • D.

    do Distrito Federal

  • E.

    do Congresso Nacional

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Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

  • A.

    comum.

  • B.

    exclusiva.

  • C.

    delegável.

  • D.

    extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • E.

    residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos.

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Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

  • A.

    União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

  • B.

    União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

  • C.

    União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

  • D.

    Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

  • E.

    Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

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Direito Tributário - Competência tributária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em
  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. II e III.
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