Questões sobre Questões e processos incidentes

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.