Questões sobre Competência da ESAF

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

  • A.

    É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  • B.

    Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

  • C.

    É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

  • D.

    Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

  • E.

    Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

  • A.

    Comandantes do Exército.

  • B.

    Ministros de Estado.

  • C.

    Comandantes da Marinha.

  • D.

    chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  • E.

    membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

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Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

  • A.

    desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

  • B.

    membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

  • C.

    juízes do trabalho.

  • D.

    membros do Congresso Nacional.

  • E.

    chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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