Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A) orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

B) aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

C) quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

D) orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;

E) vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

A) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

B) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

C) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

D) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

E) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

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