Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal da FEMPERJ

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:
  • A. orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
  • B. aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
  • C. quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
  • D. orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
  • E. vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.
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No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
  • A. é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
  • B. é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
  • C. leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
  • D. há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
  • E. o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
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