Questões sobre Disposições preliminares da FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que

  • A.

    os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

  • B.

    os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, que deverá ocorrer até o encerramento do juízo conciliatório.

  • C.

    nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

  • D.

    os prazos processuais que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, não serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

  • E.

    uma vez constituído advogado pelas partes, apenas esses procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

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A matéria relativa ao processo do trabalho encontra-se plenamente regulamentada pela CLT − Consolidação das Leis do Trabalho?

  • A.

    Sim, porque há um título específico na CLT denominado processo judiciário do trabalho que contempla todas as normas processuais necessárias.

  • B.

    Sim, em razão da especificidade do processo do trabalho que não admite aplicação de outras normas processuais.

  • C.

    Não, porque há previsão na CLT determinando que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Título denominado processo judiciário do trabalho.

  • D.

    Não, porque não há regulamentação específica na CLT sobre matéria processual, devendo assim ser aplicado o direito processual comum para solucionar todas as ações trabalhistas.

  • E.

    Em termos, porque o direito processual comum deve ser aplicado como regra geral e na sua omissão é que se aplica o direito processual do trabalho.

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Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar:

  • A.

    Havendo omissão da CLT sempre serão aplicadas as regras do direito processual comum como fonte subsidiária.

  • B.

    Aplicam-se apenas as regras contidas na CLT, não podendo ser aplicada norma prevista no direito processual comum.

  • C.

    A CLT não possui regras processuais próprias, razão pela qual são aplicadas normas do direito processual comum.

  • D.

    Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as regras da CLT.

  • E.

    O direito processual comum é fonte primária, sendo aplicadas as normas processuais contidas na CLT de forma subsidiária.

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Em relação à litigância de má-fé é INCORRETO afirmar que
  • A. reputa-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
  • B. provocar incidentes manifestamente infundados caracteriza conduta de litigância de má-fé.
  • C. se forem dois ou mais os litigantes de má-fé no processo, a condenação dos mesmos se dará de forma solidária.
  • D. o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios, quando estes forem cabíveis no processo do trabalho.
  • E. reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal
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No processo do trabalho, o Juiz deverá propor a conciliação

  • A.

    somente quando o valor da causa o permitir.

  • B.

    somente quando houver requerimento das partes.

  • C.

    após a apresentação da defesa e ao término da instrução processual.

  • D.

    na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa e renovadas após as razões finais.

  • E.

    após a oitiva das partes e quando do encerramento da instrução processual.

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No tocante a decadência e a prescrição, considere:

I. Na decadência há a perda do direito pelo decurso do prazo e não a perda da exigibilidade do direito.

II. A prescrição, assim como a decadência, são temas de direito material e não de direito processual, contudo, o reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais.

III. Em regra, o prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho é de 5 anos a contar da cessação do contrato de trabalho.

IV. Não corre prescrição ou decadência para incapazes.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I, II e IV.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    I e II.

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No tocante a prescrição em matéria trabalhista, considere:

I. As causas suspensivas da prescrição paralisam o curso da prescrição já iniciada e, cessada a causa que a determinou, o prazo transcorrido será adicionado ao restante, para a consumação da prescrição.

II. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

III. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

IV. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    III e IV.

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A ação trabalhista

  • A.

    interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos e causa de pedir, exceto se arquivada.

  • B.

    interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que arquivada.

  • C.

    não interrompe a prescrição, havendo apenas a sua suspensão enquanto ocorre o trâmite da respectiva ação.

  • D.

    interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, exceto se arquivada.

  • E.

    interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos e causa de pedir, ainda que arquivada.

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Nas reclamações trabalhistas plúrimas, as razões finais para todos os reclamantes assistidos por um mesmo advogado deverão ser apresentadas

  • A.

    oralmente, no prazo de 15 minutos para todos os reclamantes.

  • B.

    oralmente, no prazo de 10 minutos para todos os reclamantes.

  • C.

    por escrito, no prazo de 05 dias para cada reclamante.

  • D.

    por escrito, no prazo de 15 dias para todos os reclamantes.

  • E.

    oralmente, no prazo de 15 minutos para cada reclamante.

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Nos processos trabalhistas, iniciada a execução, a citação será feita por

  • A.

    via postal normal.

  • B.

    SEDEX.

  • C.

    telegrama urgente.

  • D.

    e-mail.

  • E.

    oficial de justiça.

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