Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca da petição inicial e da resposta do réu.

O valor da causa deve retratar o estado de fato e de direito que existe no momento da apresentação da petição inicial. Isso quer dizer que qualquer alteração, posterior à propositura da ação, que possa repercutir no valor atribuído à causa, não deve ser tomada em consideração ou servir de fundamento para impugnar o valor da causa.

Julgue os itens que se seguem, acerca da petição inicial e da resposta do réu.

Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, é defeso ao juiz indeferi-la sem facultar ao autor a oportunidade de emendá-la.

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

O processo de liquidação é requisito indispensável para a execução da sentença, tendo a finalidade de determinar o valor da obrigação.

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

No cumprimento do mandado de penhora, quando não há nomeação de bens pelo executado nem indicação pelo credor, o oficial de justiça não está obrigado à observância da graduação de bens penhoráveis prevista no Código de Processo Civil. Assim, poderá penhorar bens imóveis e também, quando encontrar, pedras preciosas.

       Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Marina poderá se recusar a cumprir atos que a lei e o juiz a que está subordinada lhe determinam, desde que haja justo motivo, como no caso de não haver meios adequados para a remoção. Sendo assim, o procedimento correto é devolver o mandado ao juízo, informando o ocorrido e requerendo os meios necessários para cumprir o mandado.