Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa da FEMPERJ

Nas ações coletivas:

  • A.

    a sentença fará sempre coisa julgada erga omnes, nas hipóteses de procedência e improcedência do pedido;

  • B.

    é cabível a defesa de interesses ou direitos difusos, assim considerados os transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  • C.

    a condenação não pode ser genérica;

  • D.

    a defesa dos interesses individuais homogêneos não é cabível;

  • E.

    é vedada a cominação de multa diária na sentença.

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